Informação geral e Relações institucionais 

Legislação de interesse:

• Código QR nas faturas e documentos fiscalmente relevantes
• Documentos Fiscalmente Relevantes - Séries documentais
• Código de Barras Bidimensional - faturas e outros documentos fiscalmente relevantes
• Faturação eletrónica nos contratos públicos-prazo para implementação, Decreto-Lei n.º 14-A/2020

 

Novas regras de faturação, Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro:

• Documentos Fiscalmente Relevantes - Conceito
• Regime de Bens em Circulação